MEI: o que é e para que serve?

O microempreendedor individual (MEI) foi criado em 2008, instituído pela Lei Complementar 128/2008 com o intuito de retirar da informalidade diversos profissionais.

Na época, a intenção do governo com a criação do MEI era beneficiar pelo menos 3,6 milhões de profissionais e micro negócios.

Até então, a pessoa que não tivesse emprego registrado ou não fosse sócia de uma empresa era tida como desempregada e quando fosse o momento de se aposentar, fosse por idade ou por invalidez, não estaria coberta por nenhum benefício previdenciário, visto que não havia contribuído com a previdência social.

Assim, o MEI possibilitou a saída da informalidade, permitindo que qualquer profissional que trabalhe de forma autônoma (desde que incluído nas atividades permitidas) ou que possua um pequeno negócio, possa adquirir benefícios com o pagamento de um imposto fixo mensal.

Entre os benefícios do MEI, podemos citar: menor carga tributária, cobertura previdenciária, emissão de nota fiscal e contratação de funcionário.

Importante mencionar que o MEI conta com um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Caso esse valor seja extrapolado, o microempreendedor será desenquadrado, tornando-se uma microempresa (ME).

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